Especialização completa em regulamentação, autorizações e defesa legal para o uso terapêutico da cannabis no Brasil.
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O Direito Canábico é uma área jurídica em constante evolução no Brasil, especialmente após a regulamentação do uso medicinal da cannabis. Com a crescente demanda por tratamentos alternativos e a expansão do mercado canábico, surge a necessidade de assessoria jurídica especializada.
Nossa atuação abrange desde a regularização de pacientes que necessitam de produtos à base de cannabis para tratamento médico, até a consultoria para empresas que atuam no setor canábico, sempre em conformidade com a legislação brasileira e as normas da ANVISA.
Processamento de autorizações para importação e uso de produtos à base de cannabis medicinal. Acompanhamento completo do processo junto à ANVISA.
Proteção jurídica em processos relacionados ao uso medicinal da cannabis, incluindo habeas corpus quando necessário e defesa em ações penais.
Orientação jurídica para empresas do setor canábico, incluindo regularização, compliance e questões regulatórias.
Suporte completo para pacientes que buscam tratamento com cannabis medicinal, desde a documentação até a obtenção das autorizações necessárias.
O uso medicinal da cannabis no Brasil é regulamentado principalmente pela Resolução RDC 327/2019 da ANVISA, que estabelece os requisitos para registro e importação de produtos à base de cannabis para fins medicinais.
Além disso, a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) prevê que o uso medicinal de substâncias controladas é permitido quando devidamente autorizado e prescrito por médico.
Importante: O cultivo e uso da cannabis no Brasil ainda são restritos. Para uso medicinal, é necessário seguir rigorosamente os procedimentos legais e obter as autorizações adequadas junto à ANVISA.